ARTIGOS

Atualização do rol da ANS

Por Jaqueline Silva

 

Para entender melhor essa atualização, é necessário que a gente entenda o que é o rol da ANS.

A Agência Nacional de Saúde suplementar – ANS detém a competência para, a partir da lei 9.656/98, regular as coberturas mínimas que os planos de saúde devem garantir frente aos seus beneficiários.

Porém, existe uma série de situações em que as operadoras se negam a cobrir os procedimentos, com a justificativa de que, se não estão contidos no referido Rol, não existe obrigatoriedade, da parte delas, de autorizar os serviços.

Nesse sentido, há vários julgados no STJ e STF em que essas decisões ainda são controversas. Por esse motivo, a questão ainda será pacificada, ou seja, ainda será decidido se o referido rol é meramente exemplificativo ou se é taxativo, como as operadoras insistem em defender. Dessa forma, hoje, quando um procedimento essencial à vida do beneficiário lhe é negado, este tem o direito de requerê-lo na justiça e o juiz irá julgar aplicando o direito ao caso concreto.

Assim, no dia 24 de fevereiro de 2021 foi publicada a nova resolução colegiada da ANS, que entra em vigor no dia 01 de Abril de 2021, atualizando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Foram 69 novas coberturas, que ampliaram a assistência aos beneficiários, sendo 50 alterações relativas a medicamentos e 19 direcionadas aos procedimentos, entre eles, exames, terapias e cirurgias.

É obvio que essa inclusão é uma novidade benéfica, entretanto, temos que estar sempre vigilantes quanto ao direito do beneficiário e o dever da operadora de prestar os serviços que visam à proteção da saúde, afinal, esse deve ser o principal objetivo deles, a partir do momento que se propuseram a oferecer serviços de saúde suplementar para a população.

 

 

 

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LGPD: Como ela se aplica na área de saúde

 

Por SLM Advocacia

 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020.

Ela tem como objetivo regular as atividades em relação aos dados pessoais das pessoas. Na medicina, a lei prevê que dados pessoais sensíveis, aqueles que podem identificar os pacientes, só sejam coletados com autorização. Oferecendo assim segurança e privacidade para os pacientes.

O que são dados pessoais e sensíveis? 

Dados pessoais são qualquer informação que possa identificar uma pessoa. Já os dados sensíveis, dizem respeito à orientação sexual, crenças religiosas e filosóficas e informações de saúde. Todas essas informações podem originar preconceito ou descriminação, por isso são consideradas sensíveis.

Sendo assim, a LGPD permite que o usuário escolha quais dados quer compartilhar, desde que seja informado o que será feito com as informações e seja assegurado que os dados estarão bem armazenados!

Se você é médico, sempre deixe claro para os seus pacientes para que os dados colhidos serão usados. Os dados devem ser excluídos após o uso. A lei impõe diferentes sanções para quem a infringir, dependendo da situação de irregularidade que for encontrada!

 

A SLM é um escritório de advocacia especializado em direito médico e da saúde no Recife. Entre em contato conosco em caso de dúvidas. 

 

 

 

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Quais relações jurídicas existem em um condomínio?

 

Por SLM Advocacia

 

Em um condomínio existem várias condições diferentes de relações jurídicas. Mas você sabe exatamente como funciona cada uma delas?

A primeira e mais clássica é a do proprietário e do morador, que nem sempre são representados pela mesma pessoa. Afinal, o imóvel que pode ser alugado, cedido em comodato, ou mesmo usufruto, ou ainda receber visitantes.

2️Outra relação mais comum é a do síndico, que pode ser um proprietário/condômino, eleito em assembleia, ou ainda uma empresa ou um profissional autônomo para desempenhar as atribuições do síndico, que aí denominamos de síndico profissional.

Também existem os prestadores de serviço, que também podem ser empresas terceirizadas (controle de acesso, limpeza, monitoramento de alarme, etc.), pessoas físicas que atuam através de relação de autônomo (contadores, jardineiros, eletricistas, etc.), ou ainda empregados diretos do condomínio (porteiro, zelador, gerente condominial entre outros).

Fornecedores, que são aquelas empresas onde são comprados produtos e insumos para a manutenção da estrutura condominial.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco! A SLM é um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário e condominial no Recife.

 

 

 

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O paciente pode pedir a própria alta?

 

 

Por SLM Advocacia

 

Assim como o médico tem autonomia sobre suas decisões, o paciente também tem o direito de decidir por si.

Diante disso, caso o médico não respeite a decisão do paciente, seja de pedir alta ou não, ele está cometendo infração ética. A exceção disso é em caso de risco iminente de morte.

Mas tirando esses casos excepcionais, como o médico deve agir caso o paciente solicite sua alta? Atenção para as dicas:

Converse com o paciente sobre os riscos da alta precoce e interrupção do tratamento;
Oriente o paciente a retornar ao consultório em caso de piora;
Registre todas as informações no prontuário e no sumário de alta, se aplicável;
Peça para o paciente/representante legal assinar o registro no prontuário ou em um termo de responsabilidade pela alta.
 

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Lei nº 13.312/16: entenda tudo sobre a individualização obrigatória do consumo de água nos condomínios

 

 

Por SLM Advocacia

 

A Lei nº 13.312/16 torna obrigatória a medição de forma individual do consumo de água em prédios e condomínios. A Lei entrará em vigor após cinco anos, ou seja, em junho de 2021. 

O descumprimento poderá acarretar multa de até R$10 mil reais para os condomínios.

A obrigatoriedade será apenas a partir da entrada em vigor da lei e para os edifícios entregues após aquela data.

 

𝙊 𝙦𝙪𝙚 𝙖𝙘𝙤𝙣𝙩𝙚𝙘𝙚 𝙨𝙚 𝙣𝙖̃𝙤 𝙧𝙚𝙜𝙪𝙡𝙖𝙢𝙚𝙣𝙩𝙖𝙧?

O descumprimento impedirá a concessão das certidões de conclusão de obra e de habite-se do imóvel, além das sansões especificadas em lei.

 

𝙎𝙚 𝙢𝙚𝙪 𝙞𝙢𝙤́𝙫𝙚𝙡 𝙛𝙤𝙞 𝙘𝙤𝙣𝙨𝙩𝙧𝙪𝙞̨𝙙𝙤 𝙣𝙚𝙨𝙨𝙖 𝙙𝙖𝙩𝙖 𝙚 𝙣𝙖̃𝙤 𝙩𝙚𝙢 𝙞𝙣𝙙𝙞𝙫𝙞𝙙𝙪𝙖𝙡𝙞𝙯𝙖𝙘̧𝙖̃𝙤 𝙖𝙞𝙣𝙙𝙖 𝙥𝙧𝙚𝙘𝙞𝙨𝙤 𝙞𝙣𝙙𝙞𝙫𝙞𝙙𝙪𝙖𝙡𝙞𝙯𝙖𝙧?

Provavelmente seu imóvel apresentou previsão de futura instalação de hidrômetros individuais para medição do consumo em cada unidade domiciliar autônoma e precisa ser implementado.

 

A SLM é um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário e condominial no Recife. Entre em contato conosco em caso de dúvidas. 

 

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A Liberdade de Expressão e seus limites

 

Por Diogo Vinícius de Almeida Cruz

 

As pessoas ainda têm o hábito de fazer uso da liberdade de expressão como se fosse uma carta branca que o indivíduo tivesse para falar o que quer. Na verdade, não é bem assim. É mister salientar que o princípio constitucional da liberdade de expressão é fundamental, uma vez que o ser humano, por natureza, tende à intolerância, fazendo com que as pessoas necessitem ter o direito de combater e de falar o que quiser, inclusive, ter o direito também a ir de encontro a ideias “ortodoxas” que são firmadas ao longo do tempo.

Nesse sentido, na maioria das vezes, a sociedade tem uma posição geral e não admite que o cidadão possa ser contrário a esses pensamentos que foram perpetuados no meio social. Por conseguinte, o combate à intransigência dessas ideias se faz por meio da liberdade de expressão, que representa um princípio constitucional de “anti-ortodoxia”, uma vez que termina indo de encontro à opinião massificada.

Desse modo, as pessoas têm direito de contrariar, de criticar, e de trazer suas ideias, sendo isto imprescindível para a preservação da democracia, estando previsto na nossa querida Carta Magna, em seus incisos IV e IX do art. 5º, que “é livre a manifestação de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença.” À vista disso, a censura prévia é proibida e os indivíduos têm total direito a essa manifestação.

Porém, é importante evidenciar que essa garantia implica limites que devem ser respeitados, o que nem sempre acontece e faz com que ocorra interpretações variadas do texto constitucional, inclusive, interpretações estas que levaram algumas autoridades a achar que até fake news é liberdade de expressão. Essa interpretação não deve ser dada ao texto da constituinte.

É interessante observarmos que o Pacto de São José da Costa Rica, apesar de ser uma norma supralegal, mas tendo vigência no nosso país, consegue ser mais feliz nesse aspecto porque chega a destrinchar de modo mais eficaz o que é, de fato, a liberdade de manifestação. Nesse contexto, o pacto diz categoricamente que “a liberdade de expressão é o direito que inclui a liberdade de procurar, receber, difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística ou por qualquer meio de sua escolha.”

Contudo, no artigo subsequente o Pacto de São José está expresso que “o exercício de direito previsto no inciso precedente não pode está sujeito à censura prévia, mas as responsabilidades ulteriores que devem ser expressamente previstas em lei e que façam necessárias para assegurar.” Ou seja, tal ordenamento estabelece que o cidadão não pode ser censurado por aquilo que vai dizer, mas é responsável posteriormente por aquilo que vai falar, sendo isto de suma importância para assegurar justamente o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas.

Destarte, diante do exposto, fica claro que não se pode, em nome dessa liberdade, ferir os direitos dos demais cidadãos, tornando-se indispensável a observância dos princípios constitucionais, seus limites e exceções, a fim de assegurar o bem estar social, bem como o equilíbrio democrático.

 

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A vulnerabilidade dos profissionais de saúde no Brasil

 

Por Rodrigo Machado   

   

O fenômeno da judicialização da Saúde no Brasil vem sendo estudado pelos mais diversos seguimentos da sociedade, pelos órgãos que compõem o Poder Judiciário, pelos respectivos conselhos de classe, pela OAB, entre outros interessados.

 

Quando falamos sobre a judicialização da saúde, ela pode envolver os mais diferentes direitos: 

 

1.    Consumidor contra o plano de saúde
2.    Consumidor contra o hospital ou clínica
3.    Judicialização contra os profissionais da área de saúde

4.    Dentre outros

 

Desde o início dos anos 2000, temos nos deparado com um grande aumento do número de processos judiciais movidos por particulares contra os profissionais da área de saúde. Os casos mais comuns são contra médicos e dentistas, no que se refere a danos morais, danos materiais, danos estéticos, pensões por suposta incapacidade, entre outros pedidos.

 

Para analisarmos o tema, é importante frisar as péssimas condições de trabalho em que esses profissionais são obrigados a desempenhar seu dever legal. Muitas, faltam insumos básicos, medicamentos, equipamentos para exames e procedimentos, ou seja, para um completo diagnóstico e tratamento desse paciente.

 

É evidente que, diferentemente das relações comerciais, as relações entre prestador de serviço da área de saúde e seu paciente, ainda que abrangida pelo Crédito Direito ao Consumidor (CDC), devem ser analisadas pelo judiciário com um grau de atenção e zelo muito maior.

 

Note, que em muitos casos, ainda que determinado profissional da saúde tenha habilitação técnica para realizar determinado procedimento, possua larga experiência profissional, utilize os melhores equipamentos e insumos postos a disposição no mercado, o resultado pode ser distinto entre os pacientes. E isso não acontece por negligência, imprudência ou imperícia do profissional da área de saúde, mas, até por falta de cuidado ou asseio de um curativo que possa a vir a infeccionar, por questões do próprio organismo do paciente.

 

Contudo, infelizmente, o que vemos cotidianamente são pessoas procurando o judiciário em frágeis tentativas de ganhar dinheiro fácil. Vemos algumas áreas da medicina esvaziadas de profissionais, como no exemplo do obstetra, uma das especialidades médicas de maior vulnerabilidade.

 

Por trabalhar com o direito, a expectativa de vida dos recém nascidos, os obstetras estão, sem dúvida nenhuma, dentre as especialidades médicas que mais acumulam processos judiciais, pedidos de indenizações e até pedidos de pensão vitalícia, mesmo nos casos em que os resultados adversos eram esperados.

 

É muito comum encontrarmos profissionais que, depois de responder a processo de reparação civil e ou até criminal, decide mudar de especialidade, no intuito de poder desempenhar seu ofício com menos risco.

 

A realidade é que não há como se “blindar” um profissional de sofrer uma demanda judicial, porém, sem dúvida nenhuma, um profissional da área de saúde que conta com um bom assessoramento jurídico, que busca informações quanto aos seus direitos e deveres inerentes junto ao seu conselho profissional especifico, que busca atuar de forma ética, clara, esse profissional, ainda que demandado, terá menos chances de sofrer condenações injustas ou arbitrarias.

 

E a advocacia moderna, realizada por bancas e profissionais com atuação e especialização voltadas para defesa dos interesses dos profissionais de Saúde, tem o papel de instituir uma cultura mais consultiva, prestando um assessoramento desse profissional de forma mais personalizada, visando prevenir litígios e demandas administrativas, judiciais, e até processos perante os conselhos de classe profissionais.

 

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Somos um escritório com atuação na cidade do Recife/PE e contamos com profissionais especializados em Direito Médico e da Saúde. Atuamos em processos judiciais e administrativos sempre em prol dos profissionais da área de saúde.

 

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Um Judiciário atípico

 

Por Rodrigo Machado      

 

Como é de amplo e notório conhecimento, nossa Carta Magna de 88 consagrou o direito à saúde como um de seus pilares. O tema foi privilegiado em seção própria “Seção II” que, dentre várias inovações, criou o Sistema Único de Saúde – SUS, atribuindo ao poder estatal (criando níveis de responsabilidade entre os municípios, estados e a união) o DEVER de cuidar da população de forma ampla e gratuita.

Temos, ainda, uma gama de textos legais infraconstitucionais que conferem à população direitos e garantias relativos à saúde, legislação que nem sempre é tão direta, como no caso do Código Civil, mas, que ao legislar sobre as relações e interações sociais elenca em seus dispositivos permissivos e diretivos de cunho protetivo à saúde de todos.

Saúde é um tema tão frágil e importante em uma sociedade que também é contemplado no nosso Código de Defesa do Consumidor, aplicável às empresas privadas que prestam assistência à saúde de contratantes na condição de delegatárias, empresas essas que são permanentemente acompanhadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Diante de toda base regulatória, o Poder Judiciário vinha aplicando tais dispositivos de forma a assegurar o direito constitucional e infraconstitucional à vida, à dignidade do ser humano, quando concedia decisões no sentido de compelir nossos agentes públicos e privados a custear, conceder, prover determinado procedimento, medicamento, tratamento, consulta a um cidadão que tivesse esse direito básico negado ou obstaculizado de forma indevida ou arbitrária.

Em tempos de pandemia, temos nos deparado com várias decisões judiciais, ao meu ver teratológicas, negando pedidos de internação a pessoas que não tem plano de saúde privado em hospitais da rede particular sob os custos do estado, quando a rede pública de saúde está lotada ou simplesmente desaparelhada.

É bem verdade que precisamos entender o momento, mas qual o papel de um governador, de um prefeito? O surto da COVID-19 começou ainda em dezembro de 2019 na China, será que nossos governantes não tiveram tempo para se preparar?

Hoje, o que temos são hospitais superlotados, profissionais da saúde trabalhando na linha de frente mesmo não tento EPI’s básicos e necessários ao atendimento da população. No Brasil, já próximos da marca de vinte mil mortos (20/05/2020) e o judiciário assiste a essa cena deplorável sem exigir a responsabilidade necessária dos nossos governantes.

É de se questionar o tão suscitado “princípio do livre convencimento”, visto que a função precípua de um magistrado é aplicar a lei, a norma em caso concreto, mas, na verdade, o Judiciário vem se utilizando de “princípios” para aplicar em sentido contrário textos legais que, na verdade, foram criados para proteger o maior bem jurídico a ser tutelado pelo Estado que é a vida humana. 

 

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COVID-19 e os impactos nas relações de trabalho

 

Por Felipe Soares      

 

Quando o Governo Federal reconheceu o estado de calamidade pública, através do decreto legislativo 6/20, o Ministério da Saúde decretou emergência de saúde pública de importância internacional, nos termos da lei 13.979 de 2020.

Tais ações do Governo Federal tiveram reflexo direito na economia e, por conseguinte, impactaram as relações de trabalho desenvolvidas em todo o País. Com a crise, diversas normas jurídicas foram editas para enfrentamento do problema e para adaptação à nova rotina de isolamento e quarentena, recomendadas pela OMS.

Nesse sentido, por exemplo, foi editada a Medida Provisória 927/20 que autoriza mudanças em contratos de trabalho durante a pandemia. Importante registrar que o maior objetivo da flexibilização permitida pela MP 927/20 é a preservação de empregos e renda. Assim, as empresas que adotarem tais regras não podem se afastar deste objetivo.

“MP 927/20. Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”

Analisando alguns pontos da referida Medida Provisória, alertamos para a concessão de férias coletivas ou individuais, quando devem ser priorizados os trabalhadores que se enquadrem no grupo de risco para contágio por SARS COV-2 (coronavírus). Ao adotarem tais medidas, as empresas precisaram comunicar os trabalhadores com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Ressalte-se, ainda, quanto às faltas neste período, as regras trabalhistas não foram alteradas e para que seja justificada a falta é necessária a apresentação de atestado médico pelo trabalhador, sob pena de ver descontados os dias não trabalhados.

De especial interesse aos empregadores, a Medida Provisória permite a suspensão do recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, podendo ser pagos sem juros e multa a partir de julho, em 6 parcelas.

Quanto à suspensão do contrato de trabalho, esta foi disciplinada pela MP 936/20, que reafirma o objetivo nas medidas de flexibilização das normas da CLT: manutenção do emprego e renda, impedindo dispensas neste período.

Em contrapartida, para cumprir tal objetivo, as Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal promovem a possibilidade de reduções salariais, em mitigação ao princípio da Irredutibilidade Salarial.

A redução salarial deverá ser acompanhada da redução da jornada de trabalho. Assim, a MP 936/20 permite às empresas reduzir jornada de trabalho e salário dos empregados em 25%, 50% e 70%, proporcionalmente, por no máximo 03 (três) meses.

É possível ainda suspender integralmente o contrato de trabalho e o pagamento de salários por até 02 (dois) meses.

Para ambos os casos, como contrapartida, o trabalhador receberá um benefício do Governo Federal, calculado com base no auxílio seguro-desemprego que aquele trabalhador viria a receber, em caso de demissão, compensando a perda de renda.

Ainda, a Medida prevê ao empregador garantir o pagamento dos benefícios previstos no contrato de trabalho, e o empregado terá estabilidade no emprego enquanto durar a redução de jornada ou suspensão de contrato.

Outra obrigação estipulada para o empregador é de prestar informações ao Ministério da Economia sobre a celebração do acordo, que não precisa envolver os sindicatos das categorias, em até 10 (dez) dias. Não cumprido o prazo, o pagamento integral da remuneração do empregado será devida pelo empregador.

Podem ser enquadrados nestas medidas os empregados que recebam salário de até R$ 3.135 (três mil cento e trinta e cinco reais). Também poderão ser atingidos por tais regras os empregados “portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”(MP 936/20 – art. 12).

Ainda, considerando aqueles denominados serviços essenciais, que não terão suas atividades interrompidas, pois serviços de necessário interesse público, os empregadores sempre têm a obrigação de oferecer ambiente de trabalho seguro e saudável.

Assim, é obrigação do empregador redobrar os cuidados com os empregados, adotando todas as medidas possíveis para prevenir a contaminação por COVID-19 no ambiente laboral. Tais medidas valem para todos os empregadores, inclusive condomínios, estes tiveram reconhecida a essencialidade dos serviços de zeladoria e portaria predial.

Nesse sentido, cabe aos empregadores, dentre eles os Condomínios fornecerem aos empregados equipamentos individuais de segurança, em especial a adoção de máscaras de proteção, luvas e a desinfecção constante dos ambientes de prestação dos serviços, como as portarias, tomando medidas preventivas para evitar possíveis responsabilizações por acidente de trabalho quanto à eventual contaminação do trabalhador por COVID-19.

 

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NOTÍCIAS

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial

 

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973.

O caso analisado é resultado de embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel contra o condomínio, com os quais ela buscava evitar a penhora do bem – decorrente de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais. A proprietária argumentou que o fato de a obrigação ser propter rem não a transforma em sujeito passivo da execução, pois não participou da formação do título executivo.

Em primeiro grau, o pedido da proprietária foi rejeitado. Porém, o tribunal paulista reconheceu a impossibilidade da penhora, sob o argumento de que seria inviável redirecionar a execução a pessoa que não figurou na relação jurídica originária.

No recurso ao STJ, o condomínio sustentou que, diante da característica propter rem da obrigação condominial, cada unidade imobiliária responde pelas suas despesas, independentemente de quem as originou ou da própria vontade do proprietário.

O recorrente argumentou também que, esgotados todos os meios para recebimento dos débitos e impedida a penhora, os demais condôminos ficariam claramente prejudicados, uma vez que os encargos seriam rateados entre eles, enquanto a devedora continuaria usufruindo de todos os serviços do condomínio.

Propter ​​rem

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação "própria da coisa", caracterizada pela particularidade de o devedor se individualizar única e exclusivamente pela titularidade do direito real, desvinculada de qualquer manifestação de vontade.

De acordo com a relatora, essa característica também incide sobre determinada pessoa por força de determinado direito real, isto é, só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa.

Para a ministra, a obrigação propter rem é equivalente ao compromisso imposto aos proprietários e inquilinos das unidades de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos.

Relação mat​​erial  

A relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1.345.331, a Segunda Seção firmou a tese segundo a qual "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto".

Nancy Andrighi também citou que, no REsp 1.704.498, a Terceira Turma decidiu pela possibilidade de a arrendatária do imóvel figurar no polo passivo de ação de cobrança de despesas condominiais, pois é ela quem exerce a posse direta sobre o bem e quem, em realidade, usufrui dos serviços prestados pelo condomínio.

Desse modo, a ministra apontou que "a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel, o que mais prontamente possa cumprir com a obrigação".

Coisa j​​ulgada

O caso analisado – observou a relatora – ocorreu na vigência do CPC/1973, cujo artigo 472 define que os efeitos da coisa julgada são restritos àqueles que participam da ação judicial, não beneficiando nem prejudicando estranhos à relação processual.

"No entanto, essa regra não é absoluta e comporta exceções. Em determinadas hipóteses, a coisa julgada pode atingir, além das partes, terceiros que não participaram de sua formação", destacou.

Segundo Nancy Andrighi, a partir da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia do pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, pode-se admitir a inclusão do proprietário no cumprimento de sentença em curso.

"A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença", afirmou.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1829663

Fonte: STJ

Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento ou acréscimo patrimonial – não incidindo, por essa razão, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O colegiado considerou que a isenção corresponde à dispensa de uma despesa devida em razão da convenção condominial – e não a uma receita.

Um síndico interpôs recurso especial contra acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) entendeu que os síndicos estão obrigados a prestar contas à Receita Federal, na declaração anual do IR, tanto no caso de receber remuneração pelo seu trabalho no condomínio quanto na hipótese de ter isenção parcial ou total da taxa condominial.

Na decisão, o TRF2 destacou que "toda atividade que envolva algum tipo de remuneração (seja direta, seja indireta) fica sujeita à tributação do Imposto de Renda".

O síndico alegou que a cobrança é ilegítima, visto que não recebeu qualquer valor a título de pagamento por prestação de serviços. Segundo ele, as suas cotas condominiais eram pagas, parte em dinheiro e parte com seu próprio trabalho no condomínio – razão pela qual a isenção parcial não se adequa ao conceito de renda para fins de incidência do tributo.

Conceito de rend​​​​​a

Em seu voto, o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou que, como disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, sendo, portanto, imperativo analisar se a isenção condominial do síndico pode ser considerada uma renda.

"Renda, para fins de incidência tributária, pressupõe acréscimo patrimonial ao longo de determinado período, ou seja, riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte", afirmou.

Enc​​argo

No caso da cota condominial, o relator ressaltou que tal valor corresponde a obrigação mensal imposta a todos os condôminos para cobrir gastos necessários à manutenção de um condomínio. Assim, deve ser entendida como uma despesa, um encargo a ser pago pelos moradores em virtude de convenção condominial.

"A dispensa do adimplemento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo labor exercido não pode ser considerada pró-labore, rendimento e tampouco acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, sob pena, inclusive, de violar o princípio da capacidade contributiva", concluiu o ministro.

Napoleão Nunes Maia Filho esclareceu também que a dispensa do pagamento de condomínio não pressupõe qualquer evolução patrimonial que justifique a inclusão do valor da cota do síndico na apuração anual de rendimentos tributáveis.

Lim​ites

O relator destacou ainda que a interpretação das regras juristributárias deve obedecer aos princípios que regem a atividade estatal tributária, cujo propósito é submeter o poder do Estado a restrições, limites, proteções e garantias do contribuinte.

"Não se podem, do ponto de vista jurídico-tributário, elastecer conceitos ou compreensões, para definir obrigação em contexto que não se revele prévia e tipicamente configurador de fato gerador", declarou.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1606234

Fonte: STJ

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

 

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.

Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002.

No caso dos autos, o consumidor ajuizou pedido de obrigação de fazer cumulado com reparação de danos materiais e morais, devido a vícios apresentados no imóvel. Segundo o autor, o projeto do apartamento – uma cobertura de dois andares – contava com piscina externa e acesso ao segundo pavimento por meio de elevador, porém esses itens não foram providenciados pela construtora.

O comprador também apontou problemas no piso do imóvel e na escada interna, além da ausência de telhado na área externa. Por isso, buscava receber verbas reparatórias pelas apontadas imperfeições do imóvel e também pedia a conclusão do projeto.

O juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, tendo em vista a decadência do direito do consumidor. A sentença foi mantida pelo TJSP, que concluiu que os vícios apontados na ação diziam respeito à incompletude do imóvel e a falhas nos acabamentos, estando relacionados, portanto, à própria construção.

Vícios ap​​arentes

A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso no STJ, afirmou que, nas relações de responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legislação civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil.

Nesse sentido, apontou a relatora, quando o consumidor adquire imóvel na planta ou em construção, ou quando contrata empresa especializada para a realização de obras, a responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes não termina no momento do recebimento do imóvel, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, inciso II, do CDC).

Nancy Andrighi também apontou que a legislação consumerista não traz limitação quanto à natureza dos vícios apresentados no imóvel, tampouco restrição quanto à magnitude do empreendimento. E, além da possibilidade de rescindir o contrato ou pleitear o abatimento do preço, o CDC oferece ao consumidor a opção de substituir o produto ou reexecutar o serviço.

Prazo g​​​eral

Segundo a relatora, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato.

"E, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual – o prazo quinquenal disposto no artigo 27 é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço –, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do CC/2002", afirmou.

No caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que, em relação à pretensão de reexecução do contrato, o TJSP reconheceu a decadência sob o fundamento de que transcorreu, entre a efetiva entrega do bem e o ajuizamento da ação, prazo superior a 90 dias. No tocante à reparação dos vícios redibitórios, o tribunal também reconheceu a ocorrência de decadência, tendo em vista considerar ser aplicável o prazo decadencial de um ano previsto no artigo 445 do Código Civil.

Em relação às pretensões de reparação e compensação, disse a ministra, o TJSP considerou-as prescritas, tendo em vista a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 do CC/2002.

Quanto à pretensão de reexecução dos serviços e de redibição do contrato, a relatora entendeu que, de fato, aplica-se o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC, não tendo havido nos autos causas obstativas da decadência. 

"Com relação à pretensão indenizatória (reparação de danos materiais e compensação de danos morais), incidirá o prazo prescricional decenal, não transcorrido entre a entrega do imóvel (2004) e o ajuizamento da ação, que se deu em 19/07/2011", concluiu a ministra ao afastar a prescrição trienal e determinar o retorno da ação à origem para julgamento dos pedidos reparatórios e compensatórios.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1721694

Fonte: STJ

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